O que diz a normativa
Indeferimento de transferência de autorização de serviço de transporte entre empresas.
Impacto para o município
Não houve alteração ou impacto financeiro, apenas indeferimento de requerimento.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 195
- Órgão emissor
- ANTT
- Publicação
- 07 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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