Diário Oficial da UniãoTransporte Terrestre

Deliberação ANTT Nº 179

Publicada em 22 de junho de 2026

O que diz a normativa

A ANTT negou um pedido de reconsideração da empresa Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. devido à apresentação fora do prazo.

Impacto para o município

Mantém os efeitos da decisão anterior, com suspensão temporária devido a ordem judicial.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ver documento oficial

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Deliberação
Número
179
Órgão emissor
ANTT
Publicação
22 de junho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Transporte e Trânsito

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