O que diz a normativa
aprova alteração no contrato de concessão para incluir obrigação de contratar verificador e verba específica
Impacto para o município
concessionária de rodovia, ANTT, Ministério dos Transportes
O que o gestor deve fazer
verificar detalhes do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 173
- Órgão emissor
- ANTT
- Publicação
- 15 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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