O que diz a normativa
A norma altera regras para apresentação de propostas habitacionais por entidades organizadoras, exigindo declaração do estado ou município de que a área das novas moradias não tem risco de alagamento, enchente ou deslizamento.
Impacto para o município
Podem ser atendidas famílias com moradias destruídas ou interditadas e, se necessário para cumprir a meta, famílias em áreas de risco agravado pelos desastres. A subvenção para cada unidade habitacional fica limitada a R$ 97.500,00, com possibilidade de aumento quando houver implantação de cisterna.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.337
- Órgão emissor
- MCID
- Publicação
- 30 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Obras e Infraestrutura
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