O que diz a normativa
A norma define critérios e orientações para uso, em 2027, de recursos de emendas parlamentares em ações do Ministério das Cidades, da CBTU e da Trensurb.
Impacto para o município
Ela orienta parlamentares e órgãos executores sobre como indicar beneficiários, objetos e valores, prioriza obras em andamento nas emendas individuais e limita emendas de bancada a projetos e ações estruturantes vinculados às políticas do Ministério das Cidades.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.335
- Órgão emissor
- MCID
- Publicação
- 29 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Obras e Infraestrutura
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