O que diz a normativa
A norma altera a regra de funcionamento da comissão que analisa propostas de investimentos em infraestrutura social na área de segurança pública. Os pareceres técnicos continuam sendo conclusivos, e os recursos contra as decisões serão analisados pelo diretor da unidade responsável pelo relatório da proposta.
Impacto para o município
Afeta a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a comissão técnica e os responsáveis pelas propostas analisadas. A alteração vale a partir da publicação da portaria.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 682
- Órgão emissor
- SENASP/MJSP
- Publicação
- 02 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Justiça e Segurança
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