O que diz a normativa
Cria uma comissão temporária para estudar o mercado digital e elaborar propostas de regulamentação, rastreabilidade de produtos, prevenção de fraudes e bloqueio financeiro de vendas ilícitas.
Impacto para o município
Reúne órgãos como Anvisa, Anatel, Ministério da Justiça, Ministério do Desenvolvimento e representantes da indústria, com participação de plataformas digitais, especialistas e entidades convidadas.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 74
- Órgão emissor
- CNCP/SENACON/MJSP
- Publicação
- 24 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Justiça e Segurança
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