Diário Oficial da UniãoProcedimentos para ações judiciais no Sipec

Portaria SRT/MGI Nº 6.297

Publicada em 05 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

Estabelece procedimentos para o cadastramento, controle e acompanhamento de ações judiciais no Módulo de Ações Judiciais do Sistema de Gestão de Pessoas do Executivo Federal

Impacto para o município

Afeta órgãos e entidades integrantes do Sipec, que devem cadastrar ações judiciais com reflexos financeiros ou cadastrais

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
6.297
Órgão emissor
SRT/MGI
Publicação
05 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Gestão Pública

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