Diário Oficial da UniãoProrrogação do Grupo de Trabalho para regularização

Portaria SPU/MGI nº 7.242, de 1º de setembro de 2026

Publicada em 03 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma estende por 24 meses, até 11 de setembro de 2028, a atuação do Grupo de Trabalho criado para identificar áreas da União ocupadas por comunidades tradicionais de pesca artesanal e avançar na regularização fundiária, mantendo todas as demais regras da portaria anterior.

Impacto para o município

A extensão garante continuidade das ações de mapeamento e regularização para as comunidades pesqueiras, permitindo que os processos em andamento prossigam sem interrupção e que a Secretaria do Patrimônio da União continue coordenando o trabalho até 2028.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
7.242
Órgão emissor
SPU/MGI
Publicação
03 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Gestão Pública

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