Diário Oficial da UniãoDestinação de imóvel da União para habitação social em Santa

Portaria SPU/MGI nº 6.543, de 11 de agosto de 2026

Publicada em 11 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

Declara de interesse público um imóvel federal de 10.403,75 m² para o Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades, com capacidade aproximada para 180 moradias destinadas a famílias de baixa renda.

Impacto para o município

O imóvel será destinado, sem licitação, à entidade selecionada pelo programa, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social. A Prefeitura de Santa Luzia e o cartório de registro de imóveis serão comunicados, e a medida passa a valer na data da publicação.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
6.543
Órgão emissor
SPU/MGI
Publicação
11 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Gestão Pública

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