O que diz a normativa
Autoriza a doação à UFDPar de dois terrenos sem benfeitorias, com área total de 17.743,31 m², em Parnaíba, para implantação do museu.
Impacto para o município
A universidade deverá regularizar os imóveis, obter as licenças necessárias e cumprir a finalidade em até dois anos. Os terrenos não poderão ser vendidos e retornarão à União se as condições não forem cumpridas.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 6.280
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 03 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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