O que diz a normativa
Autoriza a entrega de terreno da União com 22.500 m², no Setor de Embaixadas Norte, em Brasília, para construção e funcionamento da sede própria da CGU.
Impacto para o município
A CGU deve assinar o termo de entrega em até 30 dias após a convocação e obter as licenças e autorizações necessárias. A entrega será confirmada após dois anos, caso o imóvel esteja sendo usado para a finalidade definida.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 6.271
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 03 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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