Portaria SPU/MGI Nº 6.192, DE 30 DE julho DE 2026

O que diz a normativa

Cria um grupo de trabalho da Secretaria do Patrimônio da União para identificar áreas pertencentes à União, estudar as ocupações existentes e elaborar estratégias de regularização fundiária.

Impacto para o município

O grupo reunirá unidades da Secretaria e poderá consultar órgãos locais, cartórios e o Tribunal de Justiça. Os representantes serão indicados em até cinco dias úteis, e o trabalho terá duração de 180 dias, prorrogável uma vez pelo mesmo período, com apresentação de relatório final.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Portaria
Número: 6.192
Órgão emissor: SPU/MGI
Publicação: 06 de agosto de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Gestão Pública

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Portaria SPU/MGI nº 6.192, de 30 de julho de 2026

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