O que diz a normativa
Autoriza a entrega à Polícia Federal na Bahia de um terreno da União com 18.712,83 m², em Vitória da Conquista, destinado exclusivamente à construção da sede da delegacia local.
Impacto para o município
A Polícia Federal deve assinar o termo de entrega em até 30 dias após a convocação e obter as licenças e autorizações necessárias. A entrega será confirmada após dois anos, se o imóvel estiver sendo usado para a finalidade definida.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 6.134
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 30 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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