Autorização para permuta de imóveis da União em Palmas/TO

O que diz a normativa

Esta portaria autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins a realizar a troca (permuta) de cinco terrenos localizados em Palmas, no estado do Tocantins, por outros imóveis.

Impacto para o município

A norma autoriza a alienação onerosa, ou seja, a transferência desses imóveis da União mediante permuta, viabilizando a troca dos bens discriminados por outros imóveis de interesse público.

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