Portaria SPU/MGI Nº 5.994, de 23 de julho de 2026

O que diz a normativa

Declara um terreno da União em São Paulo, com espaço para cerca de 300 moradias, como de interesse público para construção de casas populares para famílias de baixa renda pelo programa MCMV-Entidades. A portaria autoriza a doação desse imóvel a uma entidade sem fins lucrativos, sem licitação, e revoga uma portaria anterior sobre o mesmo assunto.

Impacto para o município

O imóvel ficará disponível para uso de uma entidade parceira do programa, que poderá desenvolver um projeto habitacional para centenas de famílias de baixa renda na região, utilizando recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

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