Diário Oficial da UniãoCessão de imóvel da União para o Oceanário de Aracaju

Portaria SPU/MGI nº 5.618, de 8 de julho de 2026

Publicada em 19 de julho de 2026

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O que diz a normativa

A norma autoriza a cessão, por 20 anos, prorrogável, de imóvel da União em Aracaju à Fundação Pró-Tamar para funcionamento do Oceanário. A entidade deverá preservar e valorizar a Orla de Atalaia, realizar ações de educação ambiental e inclusão social e pagar ou compensar valores definidos pela União. A área construída tem contraprestação anual de referência de R$ 8.339,52, e o uso do Lago 03, de R$ 82.780,91 ao ano.

Impacto para o município

A Fundação Pró-Tamar passa a administrar o imóvel sob condições especiais e deverá cumprir contrapartidas sociais e financeiras durante a cessão.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
5.618
Órgão emissor
SPU/MGI
Publicação
19 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Gestão Pública

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