O que diz a normativa
A norma altera as condições de cessão de áreas em águas públicas e terrenos de marinha à empresa Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A., em Presidente Kennedy.
Impacto para o município
O pagamento à União terá carência até 20 de março de 2027 ou até o início das atividades, o que ocorrer primeiro, e será feito em parcelas mensais. A empresa também poderá alugar ou arrendar partes do imóvel e benfeitorias que não sejam necessárias ao seu uso imediato.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Órgão emissor
- SPU/MGI
- Publicação
- 31 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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