O que diz a normativa
Autoriza o encerramento do aforamento de um terreno de marinha de 1.049 m², vinculado a um apartamento e duas vagas na Praia do Canto, em Vitória.
Impacto para o município
A medida beneficia exclusivamente o titular do imóvel identificado e passa a valer na data de publicação, sem efeitos para a gestão do SUS.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 6.551
- Órgão emissor
- SPU/ES/MGI
- Publicação
- 18 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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