O que diz a normativa
Autoriza o encerramento do aforamento de uma fração de terreno acrescido de marinha vinculada a uma vaga de garagem no Edifício Corporate Center, em Vitória, no Espírito Santo.
Impacto para o município
A medida afeta os titulares do imóvel identificado e passa a valer na data de publicação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 6.547
- Órgão emissor
- SPU/ES/MGI
- Publicação
- 18 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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