PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 276, DE 17 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria estabelece procedimentos para prevenir, identificar e tratar situações de nepotismo na Controladoria-Geral da União. Torna obrigatória a declaração de existência ou não de vínculo familiar para nomeados, estagiários, terceirizados, contratados, licitantes, contratados e agentes envolvidos em licitações e contratos. A coleta e análise ficam sob responsabilidade das áreas de gestão de pessoas e de fiscalização contratual.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Portaria
Número: 276
Órgão emissor: SE/CGU
Publicação: 19 de julho de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Gestão Pública

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