Portaria Normativa PGF/AGU Nº 97

O que diz a normativa

Estabelece normas complementares para a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica

Impacto para o município

Afeta a cobrança de créditos inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.