Portaria Normativa AGU nº 231/2026

O que diz a normativa

Altera as regras internas para viagens nacionais da Procuradora-Geral Federal, permitindo diárias e passagens por até 40 dias intercalados sem autorização adicional.

Impacto para o município

Viagens acima de 40 dias passam a depender de autorização do Advogado-Geral da União Substituto. A norma também ajusta os perfis no sistema e define quem aprova as prestações de contas conforme a duração da viagem.

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