Portaria MGI nº 5.935/2026 - Cessão de uso onerosa de área em águas públicas no Estuário de Santos

O que diz a normativa

Esta portaria autoriza a cessão de uso onerosa de uma área de aproximadamente 548.859 m² em águas públicas, no Estuário de Santos, para a empresa EMBRAPORT. A área será usada para movimentação e armazenagem de cargas de transporte aquaviário. O contrato tem prazo de 25 anos, a partir de 2015, com possibilidade de prorrogação, e prevê o pagamento anual de R$ 2,37 milhões à União, reajustado pelo IPCA.

Impacto para o município

A norma formaliza a posse da área pela empresa portuária, permitindo sua exploração comercial pelo período estabelecido, com a obrigação do pagamento de uma retribuição anual à União.

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