Portaria Conjunta STN/SPU Nº 50/2026

O que diz a normativa

A norma regulamenta como os bens imóveis da União, autarquias e fundações federais devem ser registrados e avaliados em sistemas específicos, revogando uma portaria anterior. Ela define que esses imóveis devem ser cadastrados no sistema da Secretaria do Patrimônio da União, com regras para avaliação e reavaliação, e apuração automática da depreciação mensal.

Impacto para o município

Afeta diretamente os órgãos da Administração Federal Direta, autarquias e fundações públicas, que devem seguir os novos procedimentos de registro e avaliação dos imóveis. As empresas estatais dependentes são excluídas dessas regras.

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