O que diz a normativa
A norma atualiza o programa do INSS e da Perícia Médica Federal para incluir processos com análise superior a 30 dias, reconhecimento inicial de direitos, reavaliações de benefícios assistenciais e avaliações sociais.
Impacto para o município
Servidores poderão receber pagamento extraordinário somente por processos concluídos em filas extras, além da capacidade regular, com prioridade para perícias em locais sem oferta regular, espera superior a 30 dias ou prazo judicial vencido.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 34
- Órgão emissor
- MPS/MGI/CC
- Publicação
- 01 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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