Portaria AGU nº 233/2026

O que diz a normativa

A portaria atualiza uma orientação obrigatória para os órgãos jurídicos da União. Ela muda a regra para empresas optantes pelo Simples Nacional que participam de licitações de cessão ou locação de mão de obra quando o objeto da licitação não está na lista de atividades permitidas para o SIMPLES. Nesses casos, a empresa precisa apresentar uma planilha de custos sem incluir os benefícios tributários do SIMPLES.

Impacto para o município

A alteração afeta diretamente essas empresas, que terão que calcular seus preços de licitação de forma diferente, sem considerar os descontos do SIMPLES. Isso pode alterar a competitividade e o valor das propostas apresentadas em tais licitações.

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