O que diz a normativa
Atualiza orientação obrigatória para os órgãos jurídicos da União sobre alterações tributárias de empresas contratadas.
Impacto para o município
A saída da contratada do Simples Nacional, por escolha própria ou aumento de receita, não gera revisão do valor do contrato. Se a empresa aderir ao Simples durante a execução, o contrato deve ser revisto em favor da Administração e formalizado por termo aditivo.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 112
- Órgão emissor
- AGU
- Publicação
- 02 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
Esta portaria saiu há 45 dias. Assinantes de Gestão Pública souberam no mesmo dia
Você está lendo 45 dias depois da publicação. Todo dia útil o DetectEI varre 23 fontes oficiais, entre elas o Diário Oficial da União e os diários de 20 estados, e avisa no WhatsApp só o que fala do seu município e da sua secretaria, com resumo em linguagem simples. São mais de 9.800 atos por mês, e você não precisa abrir nenhum deles.
- Alerta no WhatsApp no dia em que o ato é publicado, com o resumo do que muda
- Você escolhe município, secretaria e palavras-chave. O DetectEI envia só o que casa com essa escolha
- 7 dias grátis, sem cartão de crédito para começar
Sem cartão de crédito para começar. 23 fontes oficiais acompanhadas todo dia útil, em 20 estados mais o Distrito Federal e o governo federal.
Normativas relacionadas
- Portaria SPU-SC/MGI nº 7.476, de 9 de setembro de 202609 de setembro de 2026
- Metas de desempenho da AGU para 2026 e 202709 de setembro de 2026
- Resultado do Selo SIASS 202609 de setembro de 2026
- Atualização do cronograma do projeto piloto de transformação digital08 de setembro de 2026
- Retirada de imóvel do DNIT em Pimenta Bueno08 de setembro de 2026