O que diz a normativa
Regulamenta o auxílio-moradia para servidores federais deslocados para exercer cargos ou funções comissionadas de nível 13 ou superior e cargos equivalentes.
Impacto para o município
Permite ressarcir aluguel ou hospedagem comprovados, inclusive por plataforma digital, quando não houver imóvel funcional disponível e forem atendidos os requisitos sobre residência, propriedade de imóvel e recebimento de benefício semelhante, considerando os 12 meses anteriores.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Instrução normativa
- Número
- 338
- Órgão emissor
- SRT/MGI
- Publicação
- 16 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Gestão Pública
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