O que diz a normativa
A norma cria, no Conselho Federal de Farmácia, uma comissão para apoiar tecnicamente ações ligadas à proteção da autonomia técnica, das atribuições e das prerrogativas dos farmacêuticos.
Impacto para o município
A medida afeta o Sistema CFF e Conselhos Regionais de Farmácia, que poderão criar comissões regionais semelhantes. Essas comissões terão papel consultivo e de articulação, sem fazer fiscalização, defesa individual, apuração de infrações ou julgamento de processos.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 15
- Publicação
- 04 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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