O que diz a normativa
A norma altera regra anterior sobre o pagamento do cargo em comissão de Assessora Técnica de Planejamento, Gestão, Orçamento e Cobranças no CRESS 12ª Região.
Impacto para o município
Define que a remuneração não deve passar do salário-base inicial da Classe 4, Analista, para jornada de 30 horas semanais, com ajuste proporcional se a carga horária for diferente. Se uma pessoa servidora efetiva com salário maior for designada, poderá receber acréscimo de 20%, com encargos legais e sem incorporação permanente ao salário.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 15
- Órgão emissor
- CRESS
- Publicação
- 04 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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