O que diz a normativa
A norma fixa em R$ 1.569,68 a anuidade de 2027 para pessoas jurídicas registradas no CREF16/RN, com vencimento em 30 de setembro de 2027.
Impacto para o município
Empresas registradas até 31 de dezembro de 2026 podem ter descontos conforme o capital social, de 5% a 50%, e pagar em até 4 parcelas. Sociedades Limitadas Unipessoais terão desconto de 70%. Após 1º de outubro de 2027, valores vencidos terão correção pela Selic.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 112
- Publicação
- 16 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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