O que diz a normativa
A norma ajusta regras do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina para concessão de patrocínio ou apoio institucional a eventos, projetos e publicações de terceiros, com análise prévia pela Câmara de Desenvolvimento Operacional e decisão pelo Conselho Pleno.
Impacto para o município
Limita os apoios financeiros a 24 eventos por ano e até 4 concessões anuais de até R$ 15.000 para ações de alcance estadual, conforme orçamento disponível. Também extingue o regimento da Comissão Permanente de Transparência e transfere suas atribuições para a unidade de governança do CRCSC.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 510
- Órgão emissor
- CRCSC
- Publicação
- 04 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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