O que diz a normativa
A norma aprova um projeto de exploração agropecuária e autoriza a empresa Central Bela Vista Pecuária Ltda. a regularizar a compra da Fazenda Campo Verde, em Botucatu, São Paulo. O imóvel tem cerca de 128 hectares e está fora da faixa de fronteira e de área de segurança nacional.
Impacto para o município
Na prática, o INCRA permite que a empresa mantenha a aquisição do imóvel rural, desde que cumpra as exigências cadastrais, registrais, ambientais e fiscais. A Presidência do INCRA deverá emitir a autorização formal e acompanhar os registros e providências administrativas necessárias.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 78
- Órgão emissor
- CD
- Publicação
- 04 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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