O que diz a normativa
A portaria substitui o anexo que define as equipes regionais e as delegacias responsáveis por atividades de crédito tributário, direitos creditórios, cadastro, cobrança, revisão, auditoria e contencioso.
Impacto para o município
A mudança afeta as unidades da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, com redistribuição das responsabilidades entre as delegacias de Niterói, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro I. Entra em vigor na data de publicação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.216
- Publicação
- 20 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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