O que diz a normativa
A norma autoriza a Mercatto Energia LTDA a exportar energia elétrica interruptível para a Argentina e o Uruguai, conforme as regras vigentes. Para operar pelo Uruguai, a empresa deve ter autorização ou contrato para usar as instalações de transmissão.
Impacto para o município
A exportação só poderá ocorrer sem comprometer a segurança do sistema elétrico brasileiro nem aumentar seus custos. A empresa deve aderir à CCEE em até 10 dias úteis, pagar a taxa de fiscalização, cumprir as regras da Aneel e informar mensalmente as operações realizadas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 3.248
- Órgão emissor
- SNTEP/MME
- Publicação
- 19 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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