O que diz a normativa
A norma autoriza a Trafigura Energia Brasil LTDA. a importar energia elétrica do Paraguai para comercialização no mercado livre, seguindo as regras vigentes do setor elétrico.
Impacto para o município
A empresa deverá cumprir exigências da Aneel, ONS e CCEE, incluindo adesão à CCEE em até 10 dias úteis, envio mensal de informações à Aneel e pagamento de taxas e encargos relacionados à operação.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 3.241
- Órgão emissor
- SNTEP/MME
- Publicação
- 04 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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