O que diz a normativa
A norma habilita a empresa Jabil do Brasil Indústria Eletroeletrônica Ltda. a usar crédito financeiro ligado à fabricação de microcomputadores portáteis, desde que os produtos e modelos sigam o processo produtivo básico e estejam cadastrados no processo do MCTI.
Impacto para o município
O benefício vale até 31 de dezembro de 2029. A empresa deverá investir anualmente no Brasil pelo menos 4% do faturamento bruto interno desses produtos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de tecnologia da informação e comunicação, podendo perder a habilitação se não cumprir as condições.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 10.447
- Órgão emissor
- SETAD/MCTI
- Publicação
- 28 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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