O que diz a normativa
Autoriza o repasse de R$ 499.999,99 ao município de Pequeri, em Minas Gerais, para ações de recuperação previstas em plano aprovado no sistema federal de desastres.
Impacto para o município
O município deverá usar o recurso apenas nas ações aprovadas, com liberação prevista em parcela única. A execução deve ocorrer em até 365 dias, e a prestação de contas final deve ser enviada em até 30 dias após o fim da vigência ou do último pagamento.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 3.201
- Publicação
- 28 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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