O que diz a normativa
A norma declara prescritos débitos de anuidades, multas disciplinares e outros encargos do CRP-06 referentes a 2011 e anos anteriores.
Impacto para o município
O CRP-06 deixará registrados como ativos 8.715 créditos antigos, no total de R$ 15.917.330,66, e fará a baixa contábil desses valores, sem afetar cobranças de débitos que ainda não estejam prescritos.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 6
- Publicação
- 28 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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