Diário Oficial da UniãoCrédito financeiro para bens de tecnologia da informação e

Portaria SETAD/MCTI nº 10.389, de 10 de setembro de 2026

Publicada em 14 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma habilita a Lenovo Tecnologia Brasil a usar crédito financeiro federal relacionado à produção de celulares e tablets em seu estabelecimento fabril cadastrado. A autorização vale até 31 de dezembro de 2029 e depende do cumprimento das regras de produção exigidas para esses bens.

Impacto para o município

A empresa deverá investir anualmente no Brasil pelo menos 4% do faturamento bruto obtido no mercado interno com esses produtos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de tecnologia da informação e comunicação. O benefício pode ser suspenso ou cancelado se as condições não forem cumpridas.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
10.389
Órgão emissor
SETAD/MCTI
Publicação
14 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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