O que diz a normativa
A norma habilita a Lenovo Tecnologia Brasil a usar crédito financeiro federal relacionado à produção de celulares e tablets em seu estabelecimento fabril cadastrado. A autorização vale até 31 de dezembro de 2029 e depende do cumprimento das regras de produção exigidas para esses bens.
Impacto para o município
A empresa deverá investir anualmente no Brasil pelo menos 4% do faturamento bruto obtido no mercado interno com esses produtos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de tecnologia da informação e comunicação. O benefício pode ser suspenso ou cancelado se as condições não forem cumpridas.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 10.389
- Órgão emissor
- SETAD/MCTI
- Publicação
- 14 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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