O que diz a normativa
A norma habilita a empresa e cadastra seu estabelecimento fabril para receber crédito financeiro pela fabricação do equipamento, desde que cumpra o processo produtivo exigido e cadastre os modelos.
Impacto para o município
O benefício vale até 31 de dezembro de 2029 e exige investimento anual mínimo de 4% do faturamento bruto desses produtos no mercado interno em pesquisa, desenvolvimento e inovação no país, podendo ser suspenso ou cancelado se as condições não forem cumpridas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 10.350
- Órgão emissor
- SETAD/MCTI
- Publicação
- 08 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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