O que diz a normativa
A norma cancela o direito da empresa de calcular e utilizar crédito financeiro por não entregar o relatório anual referente a 2025.
Impacto para o município
A empresa fica impedida de usar o benefício, que só poderá ser recuperado dois anos após a regularização da pendência.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 10.344
- Órgão emissor
- SETAD/MCTI
- Publicação
- 07 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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