O que diz a normativa
Altera as regras de concessão e pagamento do adicional destinado a servidores do MPU que trabalham em localidades consideradas de atividade penosa.
Impacto para o município
O adicional passa a exigir que tanto o município de lotação formal quanto o município de residência do servidor estejam na lista prevista pela regulamentação. A mudança vale a partir da publicação da portaria.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 603
- Órgão emissor
- PGR/MPU
- Publicação
- 10 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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