O que diz a normativa
Designa o titular da Ouvidoria como encarregado de dados pessoais e a chefia da área de monitoramento como substituta.
Impacto para o município
Os responsáveis passam a atender titulares de dados, receber comunicações da ANPD e orientar equipes e contratados. O FNDE deve garantir recursos, autonomia e acesso à alta gestão. As designações anteriores são revogadas, com vigência imediata.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 799
- Publicação
- 08 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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