O que diz a normativa
A norma aplica multa de 5.000 UFIR à empresa Sumuscorp Segurança Patrimonial Ltda., de São Paulo, por irregularidade apurada em processo da Polícia Federal.
Impacto para o município
A empresa deve pagar a multa por guia oficial em até 30 dias para evitar juros e nova multa. Se não pagar em até 90 dias após a decisão final, o débito será enviado para inscrição na Dívida Ativa da União. Há prazo de 10 dias para recurso.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 477
- Publicação
- 04 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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