O que diz a normativa
Declara de utilidade pública a área destinada à instalação de terminal privado da BRINFRA Terminais Ltda., permitindo solicitar a supressão de vegetação e a intervenção em área de preservação permanente.
Impacto para o município
As intervenções ficam restritas à área do terminal e dependem de autorização ambiental prévia, com apresentação do memorial descritivo georreferenciado. A declaração não garante a aprovação do licenciamento ambiental.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 401
- Publicação
- 07 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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