O que diz a normativa
A portaria habilita um médico veterinário no estado de Roraima para emitir Guia de Trânsito Animal.
Impacto para o município
Na prática, ele poderá emitir GTA para a saída de ruminantes, equídeos, suídeos, lagomorfos e pescados de eventos agropecuários, aglomerações de animais e vaquejadas, em deslocamentos entre municípios de Roraima. A medida vale a partir da publicação no Diário Oficial da União.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 224
- Publicação
- 16 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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