O que diz a normativa
A norma aplica uma multa de 2.500 UFIR à empresa SID Segurança Patrimonial LTDA, de Santa Catarina, por irregularidades em serviços de segurança privada apuradas em processo da Polícia Federal.
Impacto para o município
A empresa deve pagar a multa por GRU emitida no sistema GESP. Após 30 dias, há cobrança de multa e juros; se não pagar em até 90 dias após a decisão final, o débito será enviado para inscrição na Dívida Ativa da União. Há prazo de 10 dias para recurso.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 2.890
- Publicação
- 04 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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