O que diz a normativa
As portarias aprovam pedidos individuais de pensão especial, em caráter de indenização, para sete pessoas avaliadas pela Comissão Interministerial de Avaliação em reunião realizada em 4 de setembro de 2026.
Impacto para o município
Na prática, os beneficiários citados passam a ter direito ao recebimento da pensão especial prevista em lei. A medida não cria regra geral para estados, municípios ou serviços de saúde, apenas formaliza concessões individuais.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 2.270
- Publicação
- 15 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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